A Justiça determinou o cumprimento definitivo da sentença condenatória contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho em uma ação de improbidade administrativa. A decisão foi tomada pela 4ª Vara da Fazenda Pública após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apontar que foram esgotados os recursos apresentados pelo réu aos tribunais superiores.
Com o trânsito em julgado da condenação, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverão ser comunicados sobre a suspensão dos direitos políticos de Garotinho pelo período de oito anos.
A ação trata de um suposto esquema de desvio de recursos da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, período em que Garotinho ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo. Segundo o MPRJ, o esquema teria provocado um prejuízo de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos.
O valor determinado para ressarcimento ao patrimônio público estadual foi atualizado e chegou a aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A multa civil, inicialmente fixada na condenação, está em cerca de R$ 778 mil, enquanto a indenização por danos morais coletivos alcançou aproximadamente R$ 11,9 milhões. Os valores ainda podem sofrer correção até a data do pagamento.
A Justiça também determinou que o Estado se manifeste, em até 15 dias, sobre a liquidação e o cumprimento da sentença referentes ao ressarcimento ao erário e à multa civil. Depois dessa manifestação, Garotinho deverá ser intimado para realizar o pagamento.
A indenização por danos morais coletivos também deverá ser paga pelo ex-governador no prazo de 15 dias.
A decisão determina ainda que a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sejam comunicados sobre a proibição de Garotinho contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. A restrição terá duração de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado.
