Relatório feito pelo TCU aponta falta de recursos e problemas de gestão na Eletronuclear, responsável pelas usinas nucleares do Brasil
A extensão da vida útil de Angra 1 está correndo o risco de não ser efetivada evidenciando a grave crise enfrentada pela Eletronuclear, estatal federal responsável pela gestão das usinas nucleares do Brasil. Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Eletronuclear, subsidiária da ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) aponta que a falta de recursos e problemas de gestão podem paralisar o projeto de Angra 1. Detalhe: as duas empresas são vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.
Pelo cronograma da Eletronuclear, o plano de Angra 1 vai até 2028 e a estimativa de custo ultrapassa a casa dos R$ 3,5 bilhões. A execução financeira do projeto chegou a marca de R$ 1,3 bilhão, em fevereiro deste ano. Além disso, a maior parte do financiamento de longo prazo de Angra 1 deve ocorrer por meio da emissão de debêntures conversíveis em ações de R$ 2,4 bilhões. Só que a emissão ainda não foi efetivada, mesmo com a aprovação da Aneel.
-Isso tem obrigado a Eletronuclear a recorrer a sucessivos empréstimos-ponte, mais onerosos, com custo financeiro estimado em mais de R$ 185 milhões até fevereiro. Além disso, embora a dotação orçamentária seja compatível com as necessidades do projeto, a situação financeira revela-se preocupante – destacou o ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU.
Há ainda a possibilidade, apontada pela auditoria do TCU, de que a insuficiência de recursos leve ao descumprimento das condicionantes fixadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Esse risco se refere, inclusive, aos R$ 500 milhões em recursos próprios ainda não equacionados.
O objetivo do TCU foi avaliar os principais contratos para a implementação do Programa de Extensão da Vida Útil da usina Angra 1. A auditoria, que compõe o Fiscobras 2026, examinou cinco contratos que totalizam R$ 438 milhões.
O programa Angra 1 possibilitará a operação da primeira planta termonuclear brasileira por mais vinte anos, até 2044, conforme autorizado pela Cnen. “O empreendimento reveste-se de relevância para o setor elétrico nacional, por se tratar de fonte de geração firme e complementar às fontes renováveis, além de representar, aproximadamente, um terço das receitas da Eletronuclea”, explicou o ministro Jorge Oliveira.
Contratação direta
Quanto à regularidade dos processos de contratação, a conclusão da auditoria refere-se à fragilidade na demonstração da inviabilidade de competição para fins de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
O caso envolve contrato celebrado com a empresa Alvarez & Marsal Consultoria em Engenharia Ltda., no valor de R$ 9,55 milhões para prestação de serviços de consultoria especializada. “Não foi demonstrado que a experiência, a metodologia de trabalho e demais aspectos relevantes à execução contratual não pudessem ser convertidos em critérios objetivos de julgamento aptos a viabilizar disputa competitiva”, destacou o ministro Jorge Oliveira.
A Corte de Contas recomendou então à Eletronuclear que avalie a inclusão, em seus normativos internos, de orientações para que as justificativas de inexigibilidade evidenciem os elementos fáticos, técnicos e jurídicos que demonstrem a inviabilidade de competição no caso concreto.
