A Lei 11.340/2006 de 7 de agosto de 2006, que ficou conhecida no país como a Lei Maria da Penha, completa 19 anos em vigor nesta quinta-feira (7). Aprovada para combater e erradicar a violência contra as mulheres, a legislação propôs a criação de rede de acolhimento e de enfrentamento a violência para ser construída em todos os municípios. Em Volta Redonda, a lei é amplamente divulgada e já contabiliza conquistas, incluindo a formação de uma rede de atendimento, enfrentamento da violência e apoio às mulheres.
“Faz parte do calendário anual da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH) a divulgação da lei, em diversos espaços públicos e também em espaços organizados pela sociedade civil”, afirmou a secretária municipal de Políticas para Mulheres, Glória Amorim.
A assessora técnica da SMDH, Janete Amâncio, aponta as conquistas que a Lei Maria da Penha trouxe: “A Lei Maria da Penha é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar, estabelecendo mecanismo para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, abrangendo os diferentes tipos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, prevê medidas protetivas de urgência, uma lei que salva vidas”, destacou Janete.
Rede de atendimento, enfrentamento da violência e apoio à mulher
A ampla rede de atendimento, enfrentamento da violência e apoio à mulher de Volta Redonda é formada pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH); pelo Ceam (Centro Especializado de Atendimento à Mulher); Casa Abrigo Regionalizada Deiva Ramphini; Patrulha Maria da Penha (Guarda Municipal); Guardiões da Vida (Polícia Militar); Deam (Delegacia e Atendimento à Mulher); Central de Atendimento 180; Defensoria Pública; Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
“O serviço da Casa Abrigo Regionalizada Deiva Ramphini Rebello, por exemplo, conta com a cooperação de outros municípios e é essencial para as mulheres vítimas de violência, sendo um equipamento seguro para acolhimento temporário com proteção e apoio para mulheres e seus filhos menores em momento de risco iminente, oportunizando a reconstrução de suas vidas com apoio emocional, psicológico e social articulado com toda a rede”, enfatizou a assessora Jaqueline Amâncio.
Visando o atendimento humanizado e o auxílio às mulheres vítimas de violência, destaca-se também o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – um espaço de acolhimento e escuta especializada, com atendimento social, psicológico e jurídico, para romper o ciclo de violência, promover a autonomia e garantir o acesso das mulheres aos direitos.
“A SMDH abriga o Ceam, que conta com uma equipe multidisciplinar de advogadas, psicólogas e assistentes sociais, para oferecer a proteção e a defesa dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar”, explica a secretária de Políticas para Mulheres, Glória Amorim.
Ainda em relação ao enfrentamento e ao apoio, o município conta também com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); os Cras (Centros de Referência de Assistência Social; os hospitais Dr. Munir Rafful (Retiro), São João Batista (HSJB) e Nelson dos Santos Gonçalves (antigo Cais Aterrado); a Policlínica da Mulher; Coordenadoria de Saúde Mental (da Secretaria Municipal de Saúde/SMS), IML (Instituto Médico Legal), entre outros órgãos.
