Ação em B. Mansa visa garantir regularização dos CNPJs, evitar multas e suspensões
Em uma ação aos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o correto envio da Declaração Anual de Faturamento de Pessoa Jurídica, Barra Mansa está realizando atendimentos no saguão da Prefeitura, na Rua Luís Ponce, 263, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. A iniciativa tem como objetivo manter os CNPJs regulares, evitar multas e garantir que os empreendedores continuem tendo acesso a benefícios previdenciários, oportunidades de crédito e possibilidades de crescimento do negócio.
O reforço às orientações acontece no período oficial de entrega da declaração, quando muitos MEIs ainda têm dúvidas ou acabam esquecendo de realizar o procedimento, o que pode resultar em inadimplência, suspensão do CNPJ e perda de direitos. A ação tem caráter preventivo e busca evitar problemas futuros para os empreendedores do município.
A declaração é indispensável para comprovar faturamento e garantir a regularidade do MEI junto à Receita Federal, além de impedir o cancelamento do CNPJ e assegurar o acesso a benefícios como INSS, financiamentos e participação em compras públicas. A expectativa é alcançar centenas de microempreendedores ativos e inaptos do município, ampliando o número de negócios regularizados.
Durante a campanha, o atendimento está sendo realizado presencialmente na Sala do Empreendedor (no Centro Administrativo Municipal), com orientação individual, acolhimento humanizado e foco na regularização e educação empreendedora. Entre os serviços oferecidos estão o preenchimento da Declaração Anual do MEI, consulta de pendências, emissão de DAS em atraso, orientações sobre faturamento, regularização de CNPJ inapto e esclarecimento de dúvidas gerais. Todo o atendimento é gratuito e acontece por ordem de chegada.
– Manter os MEIs em situação regular também contribui diretamente para o fortalecimento da economia local, estimulando a formalização, ampliando o acesso ao crédito, gerando renda e criando um ambiente mais seguro para o desenvolvimento dos pequenos negócios. Os empreendedores que deixam de entregar a declaração ficam sujeitos a multa, podem ter o CNPJ declarado inapto, perder benefícios previdenciários e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais ou acessar linhas de crédito – destacou Igor Soares da Cruz, assistente técnico e responsável pelo setor.
Sala do Empreendedor
Entre os erros mais comuns estão a falta de declaração por achar que não houve faturamento, o preenchimento com valores incorretos, a confusão entre lucro e faturamento e o esquecimento de declarações de anos anteriores. A orientação é manter o controle mensal do faturamento, pagar o DAS em dia, enviar a declaração dentro do prazo e procurar a Sala do Empreendedor sempre que houver dúvidas.
A ação integra uma política contínua de fortalecimento do empreendedorismo no município, que inclui capacitações, orientações, ações de regularização, apoio ao acesso ao crédito e fiscalização orientativa. Para os próximos meses, estão previstas novas capacitações, palestras, atendimentos itinerantes e iniciativas voltadas à gestão, finanças, marketing e formalização dos pequenos negócios. Os MEIs podem acompanhar prazos e novidades pelas redes sociais oficiais da Prefeitura e da Sala do Empreendedor ou comparecendo diretamente ao espaço.
— Nosso compromisso é apoiar os microempreendedores para que mantenham seus negócios regulares e protegidos. A Declaração Anual não é apenas uma obrigação fiscal, mas um instrumento que garante direitos, acesso a benefícios e novas oportunidades – concluiu Igor.
