Por Lanna Silveira
A Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Angra dos Reis, na Costa Verde, Estado do Rio, continua sendo alvo de resistência entre moradores empresários do setor de turismo e viajantes que vão à cidade e à Ilha Grande. Ainda não há definição se a cobrança começa em janeiro de 2026, como anunciado inicialmente. A medida prevê cobrança de R$ 23,75 para quem visitar o município (continente) e R$ 47,50 para entrar na Ilha Grande, em um período de sete dias de estadia. A decisão do prefeito Cláudio Ferreti, com aprovação da Câmara Municipal, foi alvo de uma ação popular, ajuizada pelo deputado estadual Professor Josemar, que tenta impedir a implementação da taxa.
O deputado explicou que decidiu protocolar a ação por acreditar que uma série de formalidades importantes para a implementação da taxa não foram cumpridas pela gestão municipal. Ele chegou a essa conclusão após ler o texto da Lei Municipal n° 4507/2025, que decreta a TTS e estabelece seus critérios de funcionamento na cidade.
Josemar lista uma série de fatores que exemplificam o “descumprimento de formalidades” percebido por ele. Primeiramente, o deputado afirma que, até o momento, não houve qualquer regulamentação sobre os procedimentos de cobrança e fiscalização do tributo, apesar da implementação estar prevista para começar já no próximo ano.
Ele também identifica que a destinação dos recursos arrecadados pela taxa não foi totalmente esclarecida pela lei; apesar de afirmar que o propósito da TTS é “reparar e mitigar danos ambientais”, Josemar enfatiza o texto aponta nenhuma secretaria ou órgão ambiental que receberá as quantias das tarifas.
O Correio Sul Fluminense fez a leitura do texto legal referente a TTS e, embora nenhuma secretaria municipal tenha sido apontada conforme afirmado pelo Deputado, o artigo 9° estabelece que a receita da taxa poderá ter dois destinos: o custeio de atividades do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar) e da Fundação de Turismo de Angra dos Reis (TurisAngra); ou o investimento em melhorias no Sistema Digital do Turismo (SDT), que será a plataforma responsável por monitorar e registrar as atividades turísticas de Angra, auxiliando na cobrança da TTS.
Josemar também entende que o município de Angra dos Reis seria, em suas palavras, “incompetente” para instituir a TTS, já que, segundo ele, a natureza desta taxa seria de competência da União Federal. Contudo, legalmente, a aplicação de taxa de turismo é analisada como um tributo municipal, com base no que é estabelecido pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional.
Inibir direito de locomoção
O deputado considera que a TTS terá o poder de inibir o direito de locomoção das pessoas, violando princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e que o tributo viola, ainda, os princípios da Legalidade e da Reserva de Lei Complementar, por estabelecer uma taxa sem oferecer uma definição clara do seu fato gerador. O deputado também critica o fato de a legislação destinar a responsabilidade de fiscalizar a regularidade do pagamento da TTS aos prestadores de serviços turísticos da cidade, sob pena de multa correspondente a 100% da taxa devida caso não o façam.
Por fim, o deputado também acredita que a TTS cria parâmetros desiguais aos turistas e moradores da região, o que, em suas palavras, “cria uma discriminação indireta entre quem pode pagar a taxa e pode ter acesso aos locais turísticos, e quem não pode pagar e não consegue usufruir das belezas naturais do município”.
Em audiência realizada, no mês passado, a Comissão de Defesa de Meio Ambiente, da Alerj, também defendeu a derrubada da taxa. Na reunião, os parlamentares pediram o fim do tributo sob a justificativa de que ele não tem base jurídica, sendo uma ameaça ao turismo da região, bem como não apresenta estrutura adequada de cobrança e fiscalização de seu destino. Na ocasião, o presidente da Comissão da Alerj, deputado Jorge Felippe Neto (Avante), anunciou que entrou com uma ação popular na Vara de Fazenda Pública de Angra contra a TTS.
Esclarecimentos
O Correio Sul Fluminense entrou em contato com a Prefeitura de Angra dos Reis para pedir previsões de implementação da Taxa de Turismo Sustentável e pedir seu posicionamento sobre as acusações feitas pelo deputado Professor Josemar. Sobre a aplicação da TTS, a equipe da prefeitura esclarece que ainda não existe uma previsão exata para o início da cobrança.
Foi explicado, em nota, que a implementação da TTS depende diretamente do andamento do processo licitatório para a contratação da empresa responsável por operar a plataforma do Sistema Digital do Turismo. A Prefeitura garante que a população será informada antecipadamente sobre meios e formas de pagamento da taxa quando o esquema for definido, assim como a rotina de fiscalização e outros pormenores. A Prefeitura não respondeu aos demais questionamento.
