Recursos serão usados para viabilizar a conclusão extensão de vida útil da usina Angra 1
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo firmado entre a União e a Axia (antiga Eletrobras), que trata da governança da companhia, das obrigações financeiras relativas às obras de Angra 3 e do compromisso de subscrição de até R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis a serem emitidas pela Eletronuclear para viabilizar a conclusão dos investimentos da extensão de vida útil de Angra 1 (LTO – Long Term Operation). O voto do ministro Luiz Fux formou maioria de seis votos pela validação integral do termo, número necessário para a homologação integral, ocorrida na quinta-feira, dia 11.
Pelo acordo, a Axia se compromete a subscrever a totalidade das debêntures conversíveis emitidas pela Eletronuclear, permitindo à empresa captar os recursos sem necessidade de intermediação bancária ou busca adicional de investidores no mercado. As debêntures conversíveis são títulos de dívida que podem ser transformados em participação societária mediante determinadas condições.
Além da emissão das debêntures, o julgamento no STF também envolveu a definição da nova composição dos órgãos de governança e as responsabilidades sobre Angra 3. O termo homologado estabelece a desobrigação da Axia em realizar novos investimentos no projeto da terceira usina nuclear brasileira, ao mesmo tempo em que confere ao Governo Federal o direito de indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal da companhia.
O acordo foi firmado em 2024 na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), e dependia de homologação do STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela atual gestão federal em 2023 contra dispositivos da lei de privatização.
Votaram pela homologação integral do Termo de Conciliação os ministros Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux. Já os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin manifestaram-se por validar apenas a parte referente à governança da companhia.
Principais pontos do acordo
A Axia passa a garantir à União 3 de 10 membros no conselho de administração e 1 de até 5 membros no conselho fiscal. Os números podem ser revistos caso a participação acionária da União diminua para menos de 30%
Fica suspensa a obrigação da Axia de investir em Angra 3 e revogada caso governo opte por retomar obras da usina
A Axia financiará a Eletronuclear, por meio de debêntures, no valor de R$ 2,4 bilhões com prazo de dez anos a serem investidos no projeto de extensão da vida útil de Angra 1
Alívio para a Eletronuclear
A medida deve representar um alívio de curto prazo para a Eletronuclear, já que a empresa tem dívidas de R$ 570 milhões a vencer neste mês com os bancos BTG e ABC. Além disso, tem outras obrigações recorrentes como compra de combustíveis e investimentos em Angra 1 (que precisa continuar recebendo recursos para que sua licença de operação não seja cassada).
Parada em Angra 2
Na semana passada, a Eletronuclear anunciou a próxima parada programada da Usina Angra 2, prevista para começar em 16 de janeiro de 2026, com duração aproximada de 50 dias, estendendo-se até 6 de março de 2026. Durante esse período, serão realizadas cerca de 5 mil atividades de manutenção, inspeções e testes, seguindo rigorosos padrões internacionais de segurança. Entre os trabalhos previstos, destacam-se a recarga parcial do núcleo do reator, inspeções estruturais de equipamentos importantes e revisões em sistemas essenciais para a geração de energia.
A execução dessas ações é fundamental para assegurar a confiabilidade da usina, que desempenha papel estratégico no fornecimento de energia ao país. As paradas programadas fazem parte da rotina do setor nuclear em todo o mundo e no caso brasileiro reforçam o compromisso da Eletronuclear com a segurança, a transparência e a excelência operacional.
