A direção da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta terça-feira, dia 04, não ter competência para atender o pedido feito pela Eletronuclear para sacar R$ 1 bilhão do FDES (Fundo de Descomissionamento das Usinas Nucleares). A Eletronuclear, que faz a gestão das usinas Angra 1, Angra 2 e Angra 3 (com as obras paralisadas) alega que pode ter um colapso financeiro até o final do ano, caso não obtenha ajuda.
“Meu voto é por não conhecer do requerimento administrativo diante da ausência de competência da ANEEL para autorizar movimentação ou utilização de recursos do Fundo”, afirma em seu voto a relatora do processo, Agnes Maria de Aragão da Costa, que teve a sua posição seguida pelo Colegiado da Agência. “Abordo a questão que entendo fundamental, a ANEEL não tem competência para autorizar saques do FDES, haja vista que tal competência é da CNEN, e, diante do período de transição, da ANSN”, continua.
Ainda segundo Agnes Costa, a própria “Eletronuclear, inclusive, reconhece essa divisão de atribuições regulatórias em seu requerimento, ao indicar que a análise da ANEEL é uma atividade predecessora para que a CNEN, na sequência, estabeleça a forma de restituição e ao mencionar que já buscou a CNEN para pleitear o resgate do valor que entende ser incontroverso”.
– Destarte, considerando que a alegada urgência (periculum in mora) da Eletronuclear não pode se sobrepor às competências regulatórias de cada ente e à necessidade de análise técnica e jurídica aprofundada exigida pelo TCU, a medida cautelar não merece ser deferida – afirma a relatora.
O que é o fundo?
O Fundo de Descomissionamento Nuclear foi criado para cobrir os custos de desativação segura de uma usina nuclear ao final de sua vida útil. A Eletronuclear é obrigada a fazer depósitos mensais nesse fundo, que são incluídos na tarifa de energia paga pelos consumidores. A extensão da vida útil de Angra 1, por exemplo, permitiu que o depósito anual no fundo fosse reduzido, resultando em economia para os consumidores.
O dinheiro do fundo é aplicado em títulos públicos e ativos de baixo risco, como em um plano de investimento. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é o órgão regulador que aprova o Plano Final de Descomissionamento e o orçamento para sua implementação.
Crise financeira e operacional
A estatal federal anunciou que precisa de R$ 1,4 bilhão para cobrir pagamentos de curto prazo, incluindo dívidas com bancos como Banco ABC e BTG, e com a INB (Indústrias Nucleares do Brasil) pelo fornecimento de combustível.
Além disso, a Eletronuclear alerta para um rombo de caixa em novembro de 2025 e um risco de “colapso financeiro” caso não receba ajuda, com potenciais desdobramentos como antecipação de R$ 6,5 bilhões em dívidas e a inviabilidade definitiva de Angra 3.
