A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou, nesta quarta-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.658/26, de autoria do presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente, Guilherme Delaroli (PL), que destina R$ 35 milhões do Fundo Especial a municípios em situação de calamidade pública. Ao todo, 20 prefeituras deverão receber os recursos, com repasses de cerca de R$ 1,75 milhão para cada uma, entre elas, as prefeituras de Rio Claro, Pinheiral e Resende. Os valores transferidos deverão ser aplicados, obrigatoriamente, em ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação de infraestrutura urbana e rural afetadas por desastres naturais.
R$65 milhões destinados
A medida se soma à Lei n° 11.166/26, de autoria original de Delaroli com a coautoria aberta aos demais parlamentares, que já garante o envio de quase R$ 30 milhões para outras 17 cidades. Ao todo, serão quase R$ 65 milhões destinados a 37 municípios para ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação da infraestrutura danificada pelos temporais.
