Lei obteve sanção presidencial e as unidades vão funcionar de forma independente
A recente autorização do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que sancionou a Lei 15.357 para instalação de farmácias em supermercados está promovendo debates entre setores relacionados a comercialização de medicamentos. Economistas e farmacêuticos levantam diferentes pontos positivos e negativos sobre a nova lei. O consenso geral é de que só será possível avaliar o sucesso da medida após algum tempo de implementação.
A iniciativa
De acordo com a economista Sonia Vilela e com a conselheira federal de Farmácia do Rio de Janeiro, Talita Barbosa, a tendência da abertura de farmácias em supermercados não é uma novidade: pode-se encontrar unidades desse tipo em grandes capitais brasileiras, como no Rio de Janeiro, e principalmente em países estrangeiros, como os Estados Unidos.
A economista afirma que, em supermercados do tipo, cerca de 50% dos gastos totais dos clientes são com produtos de farmácia; portanto, a demanda por parte da população é grande.
De acordo com a nova lei, as farmácias poderão operar sob o mesmo CNPJ do supermercado em que estão instaladas, ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes. Além disso, elas terão que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas aplicadas a todas as farmácias “independentes”; essas regras incluem a presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento da farmácia; o dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos; o recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados; e rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.
Não está autorizada a venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado. Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico.
Talita Barbosa acrescenta que a exigência da presença de farmacêuticos licenciados nesses estabelecimentos foi estabelecida após uma intervenção do próprio Conselho Federal de Farmácia, reforçando que essa é uma medida de responsabilidade fundamental para que o funcionamento seja correto.
Preocupações e pontos positivos
Para Sonia Vilela, é possível que a abertura dessas farmácias possa intensificar o hábito de automedicação por parte dos clientes; uma visão que também foi manifestada pela deputada Maria do Rosário, que ainda classificou a medida como um “risco”.
— As farmácias perdem a condição de ambiente de saúde para a condição ambiente comercial. O que é muito ruim para o consumidor brasileiro que já usa a automedicação e os danos à saúde — afirma a economista.
Em relação aos impactos econômicos para o setor farmacêutico, Sonia acredita que as novas instalações poderão aumentar a concorrência entre unidades, e que as grandes redes de supermercados poderão ter maior poder de barganha na formação dos preços. Talita concorda que essa concorrência pode afetar negativamente às farmácias; especialmente as que não fazem parte de grandes franquias. Entretanto, ela acredita que um possível prejuízo só possa ser avaliado a medida que o segmento de farmácias implementadas em mercados crescer.
Uma possível consequência positiva analisada pela economista é de que as farmácias podem ter custos reduzidos com aluguéis, luvas, energia elétrica e comunicação em geral, já que poderão utilizar o espaço do supermercado. Para os mercados, os lucros podem ser ampliados por conta da logística e poder de mercado.
Sonia ressalta a necessidade de que o poder público mantenha uma fiscalização constante para garantir o cumprimento das normas de segurança exigentes.
– Minha preocupação é com a manutenção de temperatura distintas para determinados medicamentos que inclusive perdem a eficácia se não for mantida. Vemos que boa parte dos supermercados não respeitam a manutenção de temperatura nem para os alimentos, que é seu objetivo, como procederá com medicamentos? – questiona.
Como farmacêutica, Talita acredita que a nova medida pode ter impacto positivo na geração de oportunidades de emprego e atuação de farmacêuticos no mercado. Para ela, as exigências sanitárias que já são garantidas no projeto de Lei são capazes de garantir a segurança e a qualidade no atendimento nessas farmácias.
— Penso que é importante garantir um acesso amplo a medicamentos desde que se atendam algumas exigências básicas para isso: alvará de funcionamento, certidão de regularidade do CRF, farmacêutico e responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. A partir daí, se justifica ter uma farmácia implementada em qualquer lugar que seja. Ser em supermercados é por acaso. Teremos a sociedade ganhando, um profissional trabalhando e risco zero de troca de medicamento, de uma dispensação errada, de administração errada do medicamento — conclui.
Outros posicionamentos
Ainda enquanto projeto, a lei foi aprovada pelo Conselho Federal de Farmácia. Em nota, a equipe avaliou que o texto reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado, além de atender a pontos classificados como centrais e defendidos pela entidade.
— O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho — concluiu a entidade.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por sua vez, recomendou, na época, a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados.
— O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população — avaliou a entidade.
O Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto. Para a pasta, a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.
*Com informações da Agência Brasil
