Manifestação foi publicada pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego
A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) publicou uma nova diretriz que tem o objetivo de sinalizar possíveis riscos à medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de fazer exames de aptidão física e mental. A medida, publicada pelo Ministério dos Transportes em dezembro de 2025, se aplica a condutores que não cometeram alguma infração nos últimos 12 meses.
Em nota, a Abramet explica que a diretriz – intitulada “Tolerância Humana a Impactos: implicações para a segurança viária” – consolida dados científicos que reforçam que decisões administrativas no trânsito precisam considerar os limites biomecânicos do corpo humano e o impacto direto da velocidade na gravidade dos sinistros.
— A diretriz parte de um princípio central: o corpo humano possui limites biomecânicos inegociáveis e eles devem ser o ponto de partida das políticas públicas de trânsito — destacou o comunicado.
Os dados reunidos pela diretriz têm o objetivo de demostrar que a aptidão para dirigir não é um estado permanente, variando conforme a condição de saúde e a idade dos motoristas, além do contexto de exposição ao risco em diferentes situações de trânsito.
Dados apresentados
O documento proposto pela associação mostra que pequenas reduções de velocidade geram quedas expressivas no risco de morte, enquanto acréscimos aparentemente modestos elevam de forma desproporcional a gravidade dos sinistros. Segundo a explicação exposta, a energia liberada em um acidente cresce a partir da velocidade do veículo, sendo capaz de ultrapassar “rapidamente” a capacidade fisiológica de absorção do impacto do indivíduo atingido; sobretudo entre os usuários mais vulneráveis das vias, como pedestres, ciclistas e motociclistas.
— A diretriz evidencia que não estamos lidando apenas com comportamento ou engenharia, mas com limites biológicos. Quando esses limites são ignorados, o resultado é o aumento de mortes e sequelas graves, mesmo em velocidades consideradas legais — avaliou o presidente da Abramet, Antonio Meira Júnior.
O texto também chama atenção para o impacto crescente da expansão da frota de SUVs e de veículos com frente elevada, associados a maior risco de lesões fatais em pedestres e ciclistas, mesmo em velocidades moderadas. A norma evidencia ainda que, em colisões com usuários fora do veículo, a velocidade responde por cerca de 90% da energia transferida ao corpo da vítima.
Também foi exposto que dados recentes do DataSUS mostram que pedestres, ciclistas e motociclistas respondem por mais de três quartos das internações hospitalares relacionadas ao trânsito, “cenário agravado pela combinação entre alta velocidade, infraestrutura inadequada e baixa proteção física”.
Renovação da CNH
Outra abordagem do texto são as implicações para a atuação de médicos do tráfego, tema avaliado pela Abramet como “especialmente sensível” diante do cenário de renovação automática da CNH.
— O documento reforça que condições clínicas como envelhecimento, doenças neurológicas e cardiovasculares, distúrbios do sono, osteoporose e sequelas de traumatismos reduzem significativamente a tolerância humana a impactos e à desaceleração, exigindo avaliação periódica e individualizada pelo médico do tráfego.
Recomendações
A norma também apresenta recomendações para gestores públicos, instituições de ensino e sociedade, defendendo a adoção de limites de velocidade compatíveis com a tolerância humana, além de políticas permanentes de gestão da velocidade e campanhas educativas.
— Ao reunir dados epidemiológicos, biomecânicos e clínicos, a Abramet reforça que decisões sobre trânsito não podem se apoiar apenas na fluidez ou na conveniência administrativa — destacou a Abramet.
Entenda a nova política de renovação
O programa de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), regulamentado pela Medida Provisória 1327/2025, beneficiou 323.459 condutores na primeira semana de validade.
A medida inclui motoristas que estão no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e economizou R$ 226 milhões, que seriam pagos em taxas, exames e custos administrativos.
A maior parte dos beneficiados são motoristas com a CNH de categoria B, exclusiva para carros, com 52% de renovações automáticas. Condutores com a licença AB, que permite dirigir carros e motocicletas, foram 45% dos beneficiados e aqueles que dirigem somente motocicletas (categoria A) somaram 3% das renovações automáticas. Os demais são condutores profissionais (categorias C e D).
Para fazer parte do RNPC, o condutor não pode ter tido registro de infrações de trânsito nos últimos 12 meses e deve realizar o cadastro no aplicativo por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Exceções
Alguns grupos de motoristas não terão direito ao processo automático e devem continuar procurando os Detrans estaduais. É o caso de motoristas com 70 anos ou mais, que precisam renovar o documento a cada três anos.
Também é o caso daqueles que tiveram a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que demandem acompanhamento contínuo de saúde, além daqueles com o documento vencido há mais de 30 dias.
Para os motoristas com mais de 50 anos, que precisam renovar a CNH a cada cinco anos, o processo automático será permitido uma única vez.
Represálias
A Abramet não foi a primeira instituição a se posicionar publicamente contra a medida de renovação automática: em janeiro deste ano, a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo pela suspensão da nova regra. O pedido foi negado ainda em janeiro pelo ministro do STF, Flávio Dino.
*Com dados da reportagem de Paula Laboissière para a Agência Brasil
