A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a empresa Meta, responsável pelo controle do WhatsApp, por falhas na desativação de contas associadas a linhas telefônicas canceladas por operadoras de telefonia móvel. Com o WhatsApp ainda ativo, criminosos podem aplicar diversos crimes virtuais: entre eles, o “golpe do falso advogado”, que tem feito vítimas por todo o Brasil, conforme alerta a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.
No país, após uma linha telefônica ser cancelada, o número associado a ela só pode ser atribuído a um novo usuário depois de um prazo de 180 dias. Como o WhatsApp segue ativo nesse período, é gerada o que técnicos chamam de ‘janela de vulnerabilidade’, que possibilita o acesso de golpistas a dados e informações do ex-titular da conta e ao uso indevido para a prática de crimes, principalmente via wi-fi.
Em razão do risco que isso pode causar a vítimas em potencial pelo Brasil inteiro, a OAB-RJ pede à Justiça que medidas urgentes sejam tomadas para corrigir o problema. Entre os pedidos estão: a desativação automática, em até 48 horas úteis, das contas do WhatsApp vinculadas a números cancelados; a implementação, em até 90 dias, de um mecanismo técnico de sincronização com as operadoras; a proibição de manter contas ativas associadas a números desativados; e a notificação de usuários sobre os riscos e procedimentos de segurança.
– É uma situação de insegurança muito grande, que viola a privacidade dos usuários, contraria o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Facilita a vida dos criminosos e causa transtornos à sociedade. Além disso, dificulta a investigação pelas autoridades competentes, já que, oficialmente, as linhas a serem investigadas já foram canceladas – explicou a presidente da OAB-RJ.
Denúncia de operadoras
O alerta sobre contas ativas de WhatsApp associadas a linhas canceladas também foi feito pela Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal. Em ofício enviado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a entidade sugere a criação de uma interface que permita a comunicação entre operadoras e plataformas digitais para agilizar a desativação das contas de WhatsApp.
Golpe do falso advogado
Durante o ano de 2025, o “golpe do falso advogado” se tornou comumente aplicado em pessoas que possuem processos em andamento na justiça. A fraude consiste em se passar pelo advogado de um autor de processo e informar que ele receberá um valor de ganho de causa, solicitando os dados bancários daquele cliente e concluindo, assim, a ação de estelionato.
O crime já fez vítimas na região Sul Fluminense nos últimos meses. Uma tatuadora de Volta Redonda, que sofreu o golpe, explica que o grupo de criminosos entrou em contato pelo Whatsapp, em uma conta que simulava o perfil de sua advogada, informando que ela tinha ganhado a causa de um processo recente. Junto à mensagem inicial, os criminosos enviaram um arquivo em PDF do processo em questão, com assinatura digital.
A advogada da vítima, Jéssica Lopes, explica como os golpistas conseguem ter acesso a todas as informações e documentos pessoais relacionadas aos trâmites: “os processos judiciais são públicos; qualquer advogado com um token (senha específica para acesso) consegue acessar qualquer processo judicial na íntegra. Existem sistemas como o Jusbrasil em que, se você pagar, você tem acesso na íntegra. Só não é possível acessar os processos em segredo de justiça, como os da área de família e criminal, por exemplo.”
O golpe é aplicado após os criminosos solicitarem que a vítima faça transferências bancárias para reconhecer a titularidade da conta que receberá o valor de ganho de causa. Em alguns casos, é informado, ainda, que será feita uma audiência online com um juiz para proteger o saldo do cliente. Segundo Jessica Lopez, a possibilidade de recuperar os valores transferidos é baixa, já que “[os golpistas] trocam de número de telefone a todo momento e o pix é enviado para empresas fantasmas ou para pessoas físicas [difíceis de] encontrar”.
A advogada recomenda que, para reconhecer a tentativa de golpe, os clientes se atentem ao número de telefone que entra em contato, sempre conferindo que aquele é o canal de comunicação de seu advogado; e sempre suspeitar quando o “advogado” diz que o valor cairá na conta do cliente, já que a maioria dos advogados opta por receber a quantia de indenização e transferi-la posteriormente a seu cliente. Além disso, a profissional alerta que uma suposta audiência marcada com o juiz também é um sinal de fraude. “As audiências são comumente realizadas com a parte Autora e seu advogado, parte Ré e seu advogado, e juiz. Nunca somente com o juiz”, explica.
