Texto deve ser votado nesta quarta. Projeto visa proteger crianças e adolescentes na internet
Por Gabriela Gallo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), em votação simbólica, a urgência do Projeto de Lei que visa garantir a proteção de crianças e adolescentes no meio digital (PL 2628/2022), apelidado de ECA Digital, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesta quarta-feira (20), a partir de 9h, está agendada uma comissão geral na Casa para tratar do assunto, que contará com uma série de convidados. Em seguida, a previsão é que o PL 2628 seja votado no plenário da Casa no mesmo dia. Caso o projeto tenha alguma modificação, ele retornará ao Senado Federal – do contrário, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, na próxima semana, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional dois projetos que tratam da regulamentação de Big Techs, que também tratarão sobre a adultização de menores no ambiente digital.
As votações no plenário da Câmara foram definidas na reunião de líderes da Casa na terça-feira, horas antes da abertura da Ordem do Dia. Em conversa com a imprensa antes da reunião, o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) reiterou que considera o projeto uma das prioridades para o país.
“Nós temos hoje muita preocupação, especialmente todas as famílias do país, com relação a essa questão do ambiente digital, principalmente no que diz respeito à proteção das crianças e dos adolescentes. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem de enfrentar assim com o Senado Federal já enfrentou”, defendeu Motta.
O presidente da Casa demonstrou otimismo de que o tema será aprovado com ampla maioria na Casa. Durante sessão no plenário, ele ainda destacou que será criado um grupo de trabalho para analisar demais propostas que tenham foco na proteção de menores em ambiente digital.
O projeto
O projeto foi criado na intenção de enfrentar a crescente exposição e vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital, impondo às plataformas digitais a responsabilidade de adotar mecanismos efetivos de proteção.
Ao Correio da Manhã, a advogada do escritório Arman Advocacia Daniela Poli Vlavianos detalhou os principais pontos de mudança da proposta. Do ponto de vista jurídico, o texto abrange o artigo 227 da Constituição Federal, que consagra a proteção integral e a prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, o ECA, o Marco Civil da Internet (que estabelece regras de responsabilidade das plataformas) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Entre as principais medidas previstas, destacam-se: a disponibilização obrigatória de ferramentas de controle parental, como limitação de tempo de uso, bloqueio de contas e restrição de conteúdos inadequados; e a exigência de verificação de idade e vinculação das contas de menores aos responsáveis. O projeto também prevê relatórios periódicos de transparência das plataformas e a aplicação de sanções severas em caso de descumprimento, incluindo multas de grande impacto e até suspensão das atividades”, pontou Vlavianos.
A reportagem ainda conversou com o especialista em crimes cibernéticos Rodrigo Fragola que explicou que o PL 2628 “não proíbe de forma absoluta que crianças e adolescentes usem redes sociais, mas estabelece obrigações às plataformas para garantir um ambiente mais seguro” para os menores. Ele ainda citou como exemplo: controles parentais, proibição de publicidade direcionada, restrição de contato com desconhecidos e remoção rápida de conteúdos nocivos.
Questionado pela reportagem, Fragola reiterou que, diferentemente do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), que só atua quando acionado por pessoas ou empresas, “o projeto prevê que as plataformas tenham atuação preventiva e corretiva, sob pena de sanções administrativas que vão de advertência a multas milionárias e até a suspensão do serviço”.
O especialista em crimes cibernéticos ainda alertou que, ao contrário de crimes convencionais, “que se limitam a uma jurisdição clara, os delitos online costumam envolver múltiplos países, leis diferentes e dificuldades de execução prática”. “Os crimes virtuais têm o desafio da identificação dos autores, que podem atuar de forma anônima ou em outros países, o que exige cooperação internacional e técnicas de investigação digitais avançadas”. “Além disso, a velocidade e o alcance da internet fazem com que o dano seja ampliado em poucos segundos, criando uma urgência maior para remoção de conteúdos e responsabilização”, ele ponderou.
Com isso, Daniela Vlavianos destacou que “o projeto representa um avanço legislativo consistente, ao alinhar a legislação brasileira às exigências de um cenário digital mais seguro”. “Ele reforça a obrigação das empresas de tecnologia de adotarem mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização, materializando a prioridade absoluta da infância e da adolescência na ordem jurídica nacional”, completou a advogada.
IR
Além do debate na prevenção contra a adultização de crianças e adolescentes, a Câmara dos Deputados deve votar a urgência do projeto que amplia a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/2025) ainda nesta semana. O tema foi discutido na reunião de líderes da Casa nesta terça-feira.
De relatoria do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto ainda amplia a isenção parcial do pagamento do imposto de renda para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350 mensais. Para compensar o aumento da isenção e isenção parcial, o texto implementa uma taxação para os chamados super-ricos de 10% para os contribuintes que ganham mais de R$ 50 mil mensais – o equivalente a R$ 600 mil por ano.
