Quatis publicou o novo decreto municipal que regulamenta a abertura de processos administrativos para o Programa de Regularização de Obras Irregulares ou Clandestinas no município. O documento segue o artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 27. O objetivo, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, é diminuir o grande número de construções com regularização pendente na cidade. Os proprietários ou responsáveis por imóveis que estejam em situação irregular têm até o dia 30 de outubro de 2025 para ficar em dia com a legislação e regularizar obras que já foram concluídas até o dia 31 de julho deste ano.
A Coordenadoria de Urbanismo destaca que, para formalizar a documentação da obra, o projeto não deve oferecer riscos à segurança pública e ao meio ambiente. As construções localizadas em Áreas de Preservação Permanente, próximas de ferrovias, rodovias ou de fios e linhas de alta tensão de energia elétrica também não poderão passar pelo processo de regularização. Para consultar os procedimentos necessários para o processo, o responsável pela edificação irregular pode acessar o Decreto nº 3.415, disponível no site oficial da Prefeitura de Quatis.
