Templos religiosos situados no Estado do Rio que não estejam devidamente legalizados deverão ser incluídos em programas de regularização fundiária. A determinação consta na lei do deputado Munir Neto (PSD), aprovada pela Alerj e sancionada pelo governador Cláudio Castro. A medida foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (24).
A norma estabelece diretrizes para a regularização fundiária de qualquer imóvel destinado ao culto e a atividades religiosas situados em áreas urbanas ou rurais, sem fins lucrativos. A legalização poderá ser ocorrer mediante convênio ou cooperação técnica com o município onde o imóvel está situado, respeitando as competências locais relativas ao ordenamento territorial e à legislação urbanística municipal.
Poderão ser beneficiados os imóveis em áreas rurais, urbanas ou de expansão urbana, com edificação aprovada pelo órgão competente e uso comprovadamente religioso destinada à realização de atividades de qualquer tradição ou crença.
Serão elegíveis os imóveis que estejam ocupados antes de dezembro de 2023, com prioridade aos imóveis ocupados há mais de cinco anos e com histórico de atividades comunitárias, religiosas e sem fins lucrativos. Os templos religiosos que se enquadrarem nos requisitos para a legalização dos imóveis deverão apresentar requerimento ao Governo do Estado. Aregularização será conduzida pelo Poder Executivo.
Templos de religiões de matriz africana
Os imóveis ocupados por comunidades tradicionais de matriz africana, como a Umbanda e o Candomblé, poderão ser beneficiados por esta Lei, desde que seja comprovado o uso contínuo e público do imóvel para fins litúrgicos. A comprovação poderá se dar por documentos informais, registros comunitários, declarações de lideranças religiosas, fotografias, atas de reunião ou outros meios idôneos.
Munir Neto argumentou que muitos templos prestam serviços sociais e comunitários e enfrentam entraves por falta de regularização. “A regularização fundiária desses imóveis permitirá que os templos religiosos continuem a desempenhar o papel importante na comunidade, oferecendo serviços e apoio social, como assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, programas educacionais e eventos culturais.”, explicou Munir.
Também são coautores da norma os deputados estaduais Cláudio Caiado (PSD), Átila Nunes (PSD) e Índia Armelau (PL).
