A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Segurança Pública, está intensificando as ações de conscientização e fiscalização voltadas à aplicação do Protocolo “NÃO É NÃO! Respeite a Decisão”, instituído pela Lei Federal nº 14.786/2023. A iniciativa, que tem apoio da Secretaria de Estado da Mulher, tem como objetivo proteger as mulheres e combater o assédio e outras formas de violência em espaços públicos e privados com grande circulação de pessoas.
Na quarta-feira, 9, agentes da secretaria estiveram em restaurantes da Ilha da Gipóia, dialogando com proprietários e equipes sobre a importância do cumprimento da legislação e da criação de ambientes mais seguros, respeitosos e humanizados.
O protocolo estabelece a obrigatoriedade do respeito à autonomia das mulheres e a adoção de medidas preventivas e de acolhimento em casos de assédio. Desde fevereiro de 2025, com a regulamentação por decreto, sua aplicação foi estendida para restaurantes, hotéis, eventos diversos, transportes públicos, pontos de embarque e outros espaços com aglomeração de pessoas, além dos bares e casas noturnas, já previstos na lei original.
O secretário de Segurança Pública de Angra dos Reis, Douglas Barbosa, ressaltou a importância do trabalho educativo e preventivo nas ações de implementação do protocolo.
— A violência contra a mulher precisa ser combatida com firmeza, mas também com informação e conscientização. Nossa missão é fazer com que todos os espaços da cidade, públicos ou privados, sejam seguros e respeitosos. E isso começa com a mudança de postura e o cumprimento da lei. O protocolo ‘Não é Não!’ é uma ferramenta poderosa nesse processo – afirmou.
Para garantir a correta implementação da medida, o governo federal disponibiliza um curso de formação gratuito e online, voltado a profissionais que atuam nesses ambientes. A capacitação pode ser realizada por celular, tablet ou computador, e o certificado de conclusão é obrigatório para o exercício da atividade nos estabelecimentos cobertos pela lei.
Durante o curso, os participantes aprendem como aplicar o Protocolo “NÃO É NÃO! Respeite a Decisão”, como oferecer acolhimento humanizado às vítimas de assédio ou violência e como agir de forma segura e responsável, protegendo a si mesmos, à vítima e ao local de trabalho.
