Após a Câmara dos Deputados aprovar a suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou, nesta quinta-feira (8), a convocação de uma sessão virtual da Primeira Turma da Suprema Corte para analisar a decisão da Câmara. O pedido foi aceito pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. A sessão começou nesta sexta-feira (9) e vai até as 11h da terça-feira (13).
Na noite de quarta-feira (7), o plenário da Câmara aprovou, por 315 votos favoráveis e 143 contrários, a Sustação de Andamento de Ação Penal (SAP) 1/2025, aberta pelo Partido Liberal, que suspende a ação penal contra Ramagem. A decisão foi comunicada ao STF logo após a decisão pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Base
Do total de votos favoráveis, 63% (199 votos) são de parlamentares de partidos que compõem a base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso, a grande maioria do Centrão. Todos os deputados federais do Republicanos (40), com exceção do presidente da Casa que não votou, foram favoráveis à medida. No caso do PP, partido do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (AL), 44 parlamentares votaram “sim” e apenas o deputado Daniel Barbosa (AL) votou “não”. O União Brasil também concedeu amplo apoio ao projeto (50 votos), tal como o MDB (32) e o PSD (28).
Alexandre Ramagem se tornou réu pela Primeira Turma do Supremo, acusado de integrar o núcleo principal que articulou um plano de golpe de Estado. Além de Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis foram indiciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por integrarem o núcleo duro da tentativa de golpe.
O artigo 53 da Constituição Federal prevê que partidos políticos podem solicitar a suspensão de uma ação penal contra parlamentares enquanto durarem os seus mandatos – no caso de Ramagem, duraria até 2026. O relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) é amplo e considera que, como a denúncia contra os então réus se trata de uma ação conjunta, o texto da Constituição pode abranger os demais corréus. “Quem resolveu colocar Ramagem e os demais numa denúncia foi o Ministério Público e o STF. A Primeira Turma [do STF] acolheu a denúncia contra todos os denunciados e colocou no mesmo vagão,” disse o relator.
Porém, ao Correio da Manhã o advogado criminalista Welington Arruda destacou que, apesar de o texto amplo abrir margem para os demais réus, deve prevalecer a interpretação no Supremo de que “a suspensão da ação penal atinge apenas Alexandre Ramagem e dura enquanto ele tiver mandato parlamentar”.
“A sustação de processo prevista no art. 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal, vale exclusivamente para o parlamentar em questão, neste caso Alexandre Ramagem. A decisão da Câmara não alcança os demais réus, que continuarão respondendo normalmente às ações penais”, disse.
Crimes
O relator ainda disse que “sustar a ação penal não é jogar para a impunidade”.
“É a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a um ano e seis meses”, declarou o parlamentar. O texto de Gaspar, aprovado pela maioria da Casa, avalia que todos os crimes imputados pelo STF contra o parlamentar ocorrerão após ele ser diplomado deputado federal, em dezembro de 2022.
Contudo, o ministro Cristiano Zanin já havia manifestado que somente os crimes relacionados à invasão das sedes dos três poderes, de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, depois que Ramagem já estava diplomado deputado federal, é que poderiam ser sustados.
No entendimento do magistrado, os crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito não poderiam ser suspensos porque teriam acontecido na época em que Alexandre Ramagem era diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), cargo que ocupou durante a gestão de Jair Bolsonaro. Portanto, a expectativa é que os ministros do STF, ao final do julgamento, acatem a sustação de apenas parte das acusações contra Ramagem.